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Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | ||
| CAPÍTULO I
Medidas fiscais SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares | ||
| Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 68.º, 71.º, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 68.º [...] 1 - ... (ver documento original) 2 - ... Artigo 71.º [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) ... b) ... c) ... 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 3 - ... 4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes: a) ... b) ... c) ... d) ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... Artigo 101.º [...] 1 - ... a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º; c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - (Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.) 6 - (Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.) 7 - (Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.) Artigo 102.º [...] 1 - ... 2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 76,5 % do montante calculado com base na seguinte fórmula: ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...» |
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