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DL n.º 70/2010, de 16 de Junho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- DL n.º 84/2019, de 28/06
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- DL n.º 120/2018, de 27/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 90/2017, de 28/07
- DL n.º 133/2012, de 27/06
- DL n.º 113/2011, de 29/11
- Lei n.º 15/2011, de 03/05
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 7ª versão (DL n.º 120/2018, de 27/12)
- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 5ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
- 4ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
- 3ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11)
- 2ª versão (Lei n.º 15/2011, de 03/05)
- 1ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- _____________________ |
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Artigo 21.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril |
Os artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 53.º
[...]
1 - A condição de recursos prevista na alínea b) do artigo 51.º é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 80 % do IAS, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
2 - (Revogado.)
3 - ...
Artigo 54.º
(Revogado.)» |
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CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais
| Artigo 22.º
Prova de rendimentos |
1 - A prova dos rendimentos declarados pelos requerentes das prestações previstas no n.º 1 do artigo 1.º, faz-se através da interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de Abril.
2 - Sempre que não seja possível efectuar a prova de rendimentos nos termos previstos no número anterior, a entidade gestora das prestações, no âmbito das suas competências gestionárias, solicitará as provas que considere indispensáveis à atribuição e manutenção das referidas prestações, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
3 - A prova dos elementos necessários ao apuramento dos rendimentos previstos nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 3.º é efectuada nos seguintes termos para as prestações em curso:
a) Até 31 de Dezembro de 2010, para as prestações por encargos familiares e subsídio social de desemprego;
b) Até 30 dias antes da data da renovação anual, para as prestações de RSI.
4 - Sempre que possível, as restantes provas de rendimentos declarados pelos requerentes para efeitos de atribuição e manutenção das prestações e apoios sociais previstos no artigo 1.º, efectuam-se através de interconexão de dados entre as bases de dados dos serviços detentores da informação relevante para a verificação da condição de recursos e dos serviços que devem efectuar essa verificação, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas envolvidas. |
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Artigo 23.º
Referências a agregado familiar, rendimentos ou a capitação de rendimentos do agregado familiar |
| Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que façam referência a agregado familiar, rendimentos, ou a capitação de rendimentos do agregado familiar relativas a prestações, apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos, devem ser entendidas de acordo com o disposto no presente decreto-lei. |
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Artigo 24.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) Os artigos 5.º, 11.º e 12.º, o n.º 3 do artigo 15.º e o artigo 19.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto;
b) O artigo 8.º e os n.os 2 a 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto;
c) O artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 9.º, o artigo 15.º, o artigo 18.º, os artigos 20.º a 25.º, o artigo 39.º, o n.º 3 do artigo 40.º, o artigo 59.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º e o n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro;
d) O n.º 2 do artigo 53.º e o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. |
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Artigo 25.º
Produção de efeitos |
1 - O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se às prestações e apoios sociais em curso e determina, após a data da sua entrada em vigor, a reavaliação extraordinária da condição de recursos.
2 - As alterações resultantes da reavaliação extraordinária da condição de recursos produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da data da reavaliação.
3 - O apoio à maternidade previsto no artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, mantém-se até ao final do período de atribuição, salvo se antes ocorrer a cessação do direito à prestação do rendimento social de inserção.
4 - Os apoios previstos no artigo 19.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que estejam a ser atribuídos com carácter de regularidade, mantêm-se até à renovação do programa de inserção, não podendo em qualquer caso ultrapassar o prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 - Os subsídios sociais de parentalidade em curso mantêm-se até ao final do respectivo período de atribuição. |
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Artigo 26.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Helena dos Santos André.
Promulgado em 7 de Junho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de Junho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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