|
DL n.º 70/2010, de 16 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 120/2018, de 27/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 90/2017, de 28/07
- DL n.º 133/2012, de 27/06
- DL n.º 113/2011, de 29/11
- Lei n.º 15/2011, de 03/05
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 7ª versão (DL n.º 120/2018, de 27/12)
- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 5ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
- 4ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
- 3ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11)
- 2ª versão (Lei n.º 15/2011, de 03/05)
- 1ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- _____________________ |
|
Artigo 2.º
Condição de recursos |
1 - A condição de recursos referida no artigo anterior corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual a lei condiciona a possibilidade da sua atribuição.
2 - A condição de recursos de cada prestação de segurança social ou apoio social consta do respectivo regime jurídico.
3 - Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no artigo 5.º
4 - O direito às prestações e aos apoios sociais previstos no artigo anterior depende ainda de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se património mobiliário os depósitos bancários e outros valores mobiliários como tal definidos em lei, designadamente ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 133/2012, de 27/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 70/2010, de 16/06
|
|
|
|
|