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DL n.º 71/2007, de 27 de Março ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 2/2012, de 25 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 2/2012, de 25/01
- DL n.º 8/2012, de 18/01
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 50/2022, de 19/07)
- 6ª versão (DL n.º 22-C/2021, de 22/03)
- 5ª versão (DL n.º 39/2016, de 28/07)
- 4ª versão (Rect. n.º 2/2012, de 25/01)
- 3ª versão (DL n.º 8/2012, de 18/01)
- 2ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro _____________________ |
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Artigo 31.º
Remunerações em caso de acumulação |
| As acumulações de funções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3, no n.º 4 do artigo 20.º e no n.º 4 do artigo 22.º não conferem direito a qualquer remuneração adicional, incluindo os referidos no n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a), b) e c) do artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 32.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º, no artigo 34.º e quaisquer outros benefícios e regalias aplicáveis nessas empresas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 8/2012, de 18/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 71/2007, de 27/03
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