Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
    CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

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SUMÁRIO
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
_____________________
  Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil.
Consultar o Código Civil(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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