Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
    CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

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SUMÁRIO
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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Lei n.º 9/2010
de 31 de Maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
  Artigo 1.º
Objecto
A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

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