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| Artigo 14.º Alterações das parcerias |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Ficam sujeitas ao disposto nos números seguintes quaisquer alterações que, após a selecção do parceiro privado ou na vigência do respectivo contrato, por acordo dos dois parceiros ou por iniciativa de qualquer deles, ao abrigo de quaisquer disposições legal ou contratualmente aplicáveis, se pretenda introduzir nos termos da parceria ou nos compromissos a assumir ou já assumidos pelas partes.
2 - Quando um serviço ou organismo do Estado ou uma das entidades indicadas no n.º 2 do artigo 2.º pretender dar início ao estudo e preparação de uma alteração dos termos e condições de um contrato de parceria já celebrado, notifica por escrito o Ministro das Finanças ou a entidade que este para o efeito designar, constituindo-se uma comissão de negociação e observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 8.º 3 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a constituição da comissão de negociação pode ser dispensada, nos termos e no prazo referidos no n.º 3 do artigo 8.º 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho). 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho). |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 141/2006, de 27/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 86/2003, de 26/04 |
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