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| Artigo 10.º Lançamento da parceria |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Até ao termo do prazo fixado nos termos do n.º 6 do artigo 8.º, a comissão de acompanhamento, ouvido o órgão de gestão da entidade pública interessada, quando for o caso, submete à consideração dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial, em relatório fundamentado, uma recomendação da decisão a ser tomada.
2 - No relatório analisa-se, em especial, a conformidade da versão definitiva do projecto de parceria com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º e discrimina-se quantitativamente os encargos para o parceiro público ou para o Estado, bem como o impacte potencial dos riscos, directa ou indirectamente, afectos ao parceiro público. 3 - Os Ministros das Finanças e da tutela sectorial decidem quanto ao lançamento da parceria e respectivas condições, mediante despacho conjunto a emitir no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório, competindo a execução daquele despacho, quando se trate de entidades com personalidade jurídica, ao respectivo órgão de gestão. 4 - Do teor do despacho conjunto, ou dos seus anexos, constam os seguintes elementos: a) O programa do procedimento adjudicatório aplicável; b) O caderno de encargos; c) A análise das opções que determinaram a configuração do projecto; d) A descrição do projecto e do seu modo de financiamento; e) A demonstração do seu interesse público; f) A justificação do modelo de parceria escolhida; g) A demonstração da comportabilidade dos custos e riscos decorrentes da parceria em função da programação financeira plurianual do sector público administrativo; h) A declaração de impacte ambiental, quando exigível nos termos da lei aplicável. 5 - O lançamento da parceria é feito segundo o procedimento adjudicatório aplicável, nos termos da legislação relativa à contratação pública. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 141/2006, de 27/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 86/2003, de 26/04 |
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