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| Artigo 29.º Ordenamento do território e urbanismo |
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Imprimir todo o diploma| Compete aos órgãos municipais, em matéria de ordenamento do território e urbanismo:
a) Elaborar e aprovar os planos municipais de ordenamento do território; b) Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais; c) Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos; d) Aprovar operações de loteamento; e) Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território; f) Propor a integração e a exclusão de áreas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional; g) Declarar a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes; h) Licenciar, mediante parecer vinculativo da administração central, construções nas áreas dos portos e praias. |
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