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| Artigo 28.º Promoção do desenvolvimento |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local:
a) Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional; b) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais; c) Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego; d) Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional; e) Criar ou participar em estabelecimentos de promoção do turismo local; f) Participar nos órgãos das regiões de turismo; g) Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas; h) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local; i) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural; j) Apoiar e colaborar na construção de caminhos rurais; l) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal; m) Participar no Conselho Consultivo Florestal; n) Participar nos respectivos conselhos agrários regionais; o) Participar em programas de incentivo à fixação de empresas. 2 - São igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D; b) Licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos e hoteleiros; c) Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais; d) Controlo metrológico de equipamentos; e) Elaboração do cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos; f) Licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento; g) Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais. |
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