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| Artigo 26.º Ambiente e saneamento básico |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios:
a) Sistemas municipais de abastecimento de água; b) Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas; c) Sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído; b) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar; c) Instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar; d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis; e) Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local; f) Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional; g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro; h) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos; i) Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico; j) Participar na gestão dos recursos hídricos; l) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção das praias e das zonas balneares; m) Licenciar e fiscalizar a extracção de materiais inertes. |
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