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| Artigo 20.º Património, cultura e ciência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:
a) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais; b) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município. 2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais; b) Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação; c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas; d) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município; e) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei; f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais; g) Apoiar actividades culturais de interesse municipal; h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local. |
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