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| 18.º Comunicação prévia de operações urbanísticas |
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Imprimir todo o diploma| A comunicação prévia referente à realização das operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação do plano municipal de ordenamento do território vigente e das respectivas plantas de condicionantes e planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, bem como planta à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a operação; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; e) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; f) Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão; g) Projecto da operação; h) Estimativa do custo total da operação; i) Calendarização da execução da operação; j) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; l) Projectos da engenharia de especialidades necessários à execução da operação, quando aplicável; m) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos e coordenador do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. |
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