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| SECÇÃO II Qualificação do solo rural | ||
| Artigo 13.º Critérios | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A qualificação do solo rural regula o seu aproveitamento sustentável com base nas seguintes funções:
a) Produção agrícola, pecuária e florestal; b) Exploração de recursos geológicos; c) Produção de energias renováveis; d) Conservação de recursos e valores naturais, ambientais, florestais, culturais e paisagísticos; e) Outras funções compatíveis com o estatuto de solo rural. 2 - A qualificação do solo rural processa-se através da integração em categorias e subcategorias a definir e regulamentar com base nos seguintes critérios: a) Compatibilidade com as opções dos planos regionais de ordenamento do território, designadamente no respeitante à estrutura regional de protecção e valorização ambiental, ao ordenamento agrícola e florestal, ao ordenamento dos recursos geológicos e ao desenvolvimento de actividades económicas admitidas em espaço rural, e com as opções dos planos sectoriais com incidência no território municipal; b) Conformidade com os planos especiais de ordenamento do território e com os regimes jurídicos de protecção, conservação e valorização dos recursos naturais; c) Salvaguarda e aproveitamento das áreas afectas a usos agrícolas e florestais, à exploração de recursos geológicos e à conservação de recursos e valores naturais, ambientais, culturais e paisagísticos, bem como a protecção face à ocorrência de riscos naturais ou tecnológicos; d) Aproveitamento multifuncional dos espaços rurais, com acolhimento de actividades que contribuam para a sua diversificação e dinamização económica e social, salvaguardando a sustentabilidade ambiental e paisagística desses espaços; e) Enquadramento de equipamentos, estruturas, infra-estruturas e sistemas que não implicam a classificação como solo urbano. |
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