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| SECÇÃO IV
Serviço externo SUBSECÇÃO I Disposições gerais | ||
| Artigo 83.º Noção de serviço externo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Considera-se serviço externo aquele que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza atividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum.
2 - O serviço externo pode compreender os seguintes tipos: a) Associativos - prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos - prestados por cooperativas cujo objeto estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; c) Privados - prestados por sociedades cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho ou por pessoa singular que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade; d) Convencionados - prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde. 3 - (Revogado.) 4 - O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3/2014, de 28/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09 |
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