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| SECÇÃO II
Serviço interno | ||
| Artigo 78.º Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno da segurança e saúde no trabalho | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável.
2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que asseguram o serviço referido no número anterior prestam a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador. 3 - Salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 80.º, o empregador deve instituir serviço interno que abranja: a) O estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores; b) O conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores; c) O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, nos termos do disposto no artigo seguinte, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores. 4 - Para efeitos do número anterior, considera-se serviço interno o serviço prestado por uma empresa a outras empresas do grupo desde que aquela e estas pertençam a sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 3. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3/2014, de 28/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09 |
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