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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 79/2019, de 02/09
- Lei n.º 28/2016, de 23/08
- Lei n.º 146/2015, de 09/09
- DL n.º 88/2015, de 28/05
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- Lei n.º 42/2012, de 28/08
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 79/2019, de 02/09)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2016, de 23/08)
- 5ª versão (Lei n.º 146/2015, de 09/09)
- 4ª versão (DL n.º 88/2015, de 28/05)
- 3ª versão (Lei n.º 3/2014, de 28/01)
- 2ª versão (Lei n.º 42/2012, de 28/08)
- 1ª versão (Lei n.º 102/2009, de 10/09) | |
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| SUMÁRIO Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho _____________________ |
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Artigo 53.º
Agentes químicos |
É proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer atividade em que possa estar em contacto com:
a) Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
i) Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
ii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou 2, ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
iii) Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- DL n.º 88/2015, de 28/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09
-2ª versão: Lei n.º 3/2014, de 28/01
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Artigo 54.º
Agentes proibidos a trabalhadora lactante |
É proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer atividade que envolva a exposição aos seguintes agentes físicos e químicos:
a) Radiações ionizantes;
b) Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
i) Classificadas como tóxicas para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 ou com efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
ii) Classificadas na classe de perigo: toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- DL n.º 88/2015, de 28/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09
-2ª versão: Lei n.º 3/2014, de 28/01
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Artigo 55.º
Condições de trabalho |
| É proibida à trabalhadora grávida e lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas. |
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Artigo 56.º
Exercício de atividades proibidas |
| Constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador, o exercício de atividades com exposição a agentes e condições de trabalho proibidos nos termos da presente secção. |
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SECÇÃO II
Atividades condicionadas
| Artigo 57.º
Agentes físicos |
São condicionadas à trabalhadora grávida as atividades que envolvam a exposição a agentes físicos suscetíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:
a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg;
c) Ruído;
d) Radiações não ionizantes;
e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à atividade exercida. |
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Artigo 58.º
Agentes biológicos |
| São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as atividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. |
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Artigo 59.º
Agentes químicos |
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as atividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:
a) Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
i) Mutagenicidade em células germinativas, categoria 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
ii) Carcinogenicidade, categoria 1A, 1B ou 2 (H350, H350i, H351);
iii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou 2, ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
iv) Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
b) [Revogada];
c) [Revogada];
d) Auramina;
e) Mercúrio e seus derivados;
f) Medicamentos antimitóticos;
g) Monóxido de carbono;
h) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal;
i) Substâncias ou misturas que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- DL n.º 88/2015, de 28/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09
-2ª versão: Lei n.º 3/2014, de 28/01
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Artigo 60.º
Processos industriais e condições de trabalho |
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as atividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:
a) Fabrico de auramina;
b) Trabalhos suscetíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha;
c) Trabalhos suscetíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e eletrorrefinação de mates de níquel;
d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico;
e) Trabalhos suscetíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas. |
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CAPÍTULO VIII
Atividades proibidas ou condicionadas a menor
SECÇÃO I
Atividades, agentes, processos e condições de trabalho proibidos a menor
| Artigo 61.º
Atividades |
São proibidas ao menor as seguintes atividades:
a) Fabrico de auramina;
b) Abate industrial de animais. |
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Artigo 62.º
Agentes físicos |
São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:
a) Radiações ionizantes;
b) Atmosferas de sobrepressão elevada, nomeadamente em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino;
c) Contacto com energia elétrica de alta tensão. |
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Artigo 63.º
Agentes biológicos |
| São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. |
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