::: Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

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Artigo 32.º
Alteração ao Código Civil

Os artigos 1921.º e 1961.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1921.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - ... 3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o apadrinhamento civil. Artigo 1961.º [...] A tutela termina: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Pela constituição do apadrinhamento civil.» Consultar o Código Civil(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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