::: Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

_____________________

Artigo 31.º
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

O n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 115.º [...] 1 - Compete igualmente aos juízos de família e menores: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea i).] l) [Anterior alínea j).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] 2 - ... 3 - ...» Consultar o LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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