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| Artigo 30.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 79.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) 40 % do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 82.º [...] 1 - ... a) ... b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas do IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5 %, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum; c) ... d) ... 2 - ... Artigo 83.º [...] 1 - São dedutíveis à colecta 30 % das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160 % do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...» |
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