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| Artigo 80.º Alteração ao Código do Registo Predial - [revogado - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março] |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 39.º e 92.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 39.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Compete ao Ministério Público requerer o registo quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. Artigo 92.º [...] 1 - São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) De aquisição por partilha em inventário, antes de a respectiva sentença homologatória se tornar definitiva; l) ... m) ... n) ... o) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...» Consultar o Código do Registo Predial(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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