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Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 3.º
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. |
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Artigo 3.º-A
Medidas de coacção - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - Após a constituição de arguido pela prática de crimes previstos na presente lei, o tribunal pode decidir, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas:
a) Suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou árbitro desportivo em competições desportivas;
b) No caso das pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas.
2 - As medidas de coação previstas no número anterior são cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
3 - As medidas de coação previstas no n.º 1 extinguem-se quando, desde a sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal.
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Artigo 4.º
Penas acessórias - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de 6 meses a 3 anos;
b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por um período de 1 a 5 anos;
c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
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Artigo 5.º
Concurso - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
| O exercício da ação penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos. |
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Artigo 6.º
Denúncia obrigatória - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
| Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
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Artigo 7.º
Direito subsidiário - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
| Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. |
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CAPÍTULO II
Crimes
| Artigo 8.º
Corrupção passiva - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
| O agente desportivo que, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
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Artigo 9.º
Corrupção ativa - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - A tentativa é punível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
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Artigo 10.º
Tráfico de influência - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial, para o fim referido no número anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 13.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
-2ª versão: Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Artigo 10.º-A
Oferta ou recebimento indevido de vantagem - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - O agente desportivo que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções ou por causa delas, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.
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Artigo 11.º
Associação criminosa - [revogado - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro] |
1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
3 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2017, de 02/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
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