Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades _____________________ |
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Artigo 35.º Gestão e controlo |
1 - As operações financeiras realizadas pelas secretarias são registadas no sistema informático disponibilizado para o efeito, que fornecerá as listagens necessárias.
2 - Os procedimentos contabilísticos e de controlo financeiro são definidos por normas internas a estabelecer entre o IGFIJ e a DGAJ. |
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