Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades _____________________ |
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Artigo 4.º Processamento da conta |
1 - A conta deverá identificar, de forma autónoma, todos os créditos e débitos gerados ao longo do processo.
2 - A conta poderá ser provisória ou definitiva. |
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