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SUMÁRIORegulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO III
Venda
SUBSECÇÃO I
Publicitação da venda
| Artigo 35.º Anúncio electrónico |
1 - A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 890.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt.
2 - O anúncio contém:
a) A identificação do processo de execução;
b) O nome do executado;
c) A identificação do agente de execução;
d) As características do bem;
e) A modalidade da venda;
f) O valor para a venda;
g) O dia, hora e local de abertura das propostas;
h) O local e horário fixado para facultar a inspecção do bem;
i) Menção, sendo caso disso, ao facto de a sentença que serve de título executivo estar pendente de recurso ou de oposição à execução ou à penhora.
3 - O anúncio deve ainda conter quaisquer outras informações relevantes, designadamente ónus ou encargos que incidam sobre o bem, bem como, sempre que possível, fotografia que permita identificar as características exactas do bem e o seu estado de conservação. |
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