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| SUBSECÇÃO III
Despesas | ||
| Artigo 21.º Despesas do agente de execução | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O agente de execução tem direito a ser reembolsado das despesas necessárias à realização das diligências efectuadas no exercício das funções de agente de execução, desde que devidamente comprovadas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) As despesas necessárias à realização das diligências efectuadas no exercício das funções de agente de execução durante a fase 1 do processo executivo; b) As despesas de deslocação do agente de execução. 3 - Podem ser cobradas despesas de deslocação, tendo por base os critérios estabelecidos no artigo 24.º, se o agente de execução designado pelo exequente praticar actos a mais de 50 km do tribunal da sua comarca e, cumulativamente, se: a) O exequente seja previamente informado, preferencialmente por via electrónica: i) Do custo provável da deslocação; ii) De que, sendo o acto praticado por agente de execução da comarca em causa, não há lugar a pagamento de tais despesas; e iii) De que as despesas de deslocação não integram as custas que o exequente tem a haver do executado, sendo da responsabilidade exclusiva do exequente; b) O exequente aceitar a cobrança da deslocação. |
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