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| Artigo 15.º Fases do processo executivo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Para efeitos de adiantamento de honorários e de despesas ao agente de execução o processo executivo divide-se nas seguintes fases:
a) A fase 1, que se inicia com o envio do requerimento executivo ao agente de execução designado e termina com: i) A notificação do exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis; ou ii) O pedido de adiantamento de honorários e de despesas para a realização da penhora dos bens identificados no requerimento executivo; b) A fase 2, que compreende a penhora de bens e a citação dos credores e que termina com a primeira decisão do agente de execução de iniciar as diligências necessárias para a realização do pagamento; c) A fase 3, que termina com a extinção da execução. 2 - O exequente deve entregar uma provisão ao agente de execução, a título de honorários ou a título de honorários e de despesas: a) Com a entrega do requerimento executivo em que tenha designado agente de execução e no mesmo prazo do pagamento da taxa de justiça, o valor definido pelo agente de execução nos termos do n.º 2 do artigo 19.º; b) No início da fase 2; c) No início da fase 3. 3 - No início das fases 2 e 3, o exequente provisiona o valor, definido pelo agente de execução, que possa razoavelmente cobrir os honorários e as despesas necessárias à realização dos actos que aquele previsivelmente irá praticar durante a fase correspondente. 4 - O montante mínimo da provisão referida no número anterior para as fases 2 e 3 é de 0,25 UC. 5 - Em caso de substituição do agente de execução pelo exequente, nos termos do n.º 6 do artigo 808.º do Código de Processo Civil: a) Não é reembolsável o montante provisionado nos termos da alínea a) do n.º 2; b) São reembolsáveis os montantes que excedam o valor mínimo estabelecido no n.º 4, sem prejuízo do pagamento de honorários ou despesas devidas. 6 - Quando a execução se extingue, o exequente tem direito ao reembolso da verba provisionada que exceda o valor dos honorários e despesas efectivamente devido. |
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