::: Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS
Versão original, já desactualizada!

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- 7ª "versão" - revogado (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
     - 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10/07)
     - 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21/12)
     - 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20/05)
     - 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 38/2009, de 29/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03)

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SUMÁRIO

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]

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Artigo 3.º
Obrigatoriedade de apresentação por transmissão electrónica de dados

As partes que constituam mandatário devem apresentar o requerimento executivo nos termos da alínea a) do artigo anterior sob pena de pagamento imediato de uma multa, nos termos do n.º 11 do artigo 810.º do Código de Processo Civil.

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