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| Artigo 8.º Receitas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A AFN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - A AFN dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) O produto de serviços prestados; b) O produto da venda de publicações; c) O produto das coimas cobradas em processos de contra-ordenação; d) O produto da alienação de produtos florestais; e) O rendimento de bens patrimoniais; f) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas. 3 - As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da AFN durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos fixados no decreto-lei de execução orçamental. 4 - As receitas relativas à gestão das matas públicas e dos perímetros florestais devem observar o princípio da alocação por centro de custos. |
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