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| Artigo 6.º Conselho florestal nacional |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho florestal nacional (CFN) é um órgão consultivo de concertação de âmbito nacional.
2 - O CFN é presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, com possibilidade de delegação no presidente da AFN, e dele fazem parte: a) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana; b) O director nacional da Polícia de Segurança Pública; c) O presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil; d) O director nacional da Polícia Judiciária; e) O presidente do Instituto de Meteorologia, I. P.; f) O presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. 3 - Integra também o CFN um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 4 - Integram ainda o CFN 10 elementos representativos das estruturas empresariais e associativas do sector e das fileiras florestais, da caça e da pesca em águas interiores, indicados nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas. 5 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões representantes de outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento e das organizações não governamentais de ambiente. 6 - Compete ao CFN: a) Emitir parecer sobre a legislação estruturante do sector; b) Emitir parecer sobre as estratégias florestais e sobre planos de defesa da floresta; c) Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; d) Emitir parecer sobre as políticas nacionais de caça e pesca nas águas interiores; e) Outros assuntos sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda consultar o CFN. 7 - O CFN pode aprovar a constituição de comissões técnicas especializadas. |
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