|
||
| SECÇÃO II
Concretização da protecção social | ||
| Artigo 6.º Regimes da protecção social | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração:
a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social. |
|||
|
|
|||
Contactos