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| Artigo 12.º Remuneração de substituição ou acumulação de funções |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O parecer referido no n.º 3 do artigo 77.º da LOFTJ deve mencionar as circunstâncias em que a substituição ou acumulação se efectuaram, bem como a relação entre a quantidade e a qualidade do serviço prestado.
2 - Sempre que uma situação de substituição ou de acumulação se prolongue por mais de seis meses, de modo ininterrupto, o presidente do tribunal de comarca emite parecer, no âmbito do qual deve concluir por uma das seguintes propostas: a) A substituição ou a acumulação em causa mantêm o seu carácter excepcional, não sendo necessária uma alteração ao quadro de magistrados judiciais da comarca; b) O provimento temporário por um juiz que se encontre no quadro complementar de juízes; c) A substituição ou a acumulação em causa têm tendência para prolongar-se, sendo aconselhável uma alteração no quadro de magistrados judiciais da comarca. 3 - O presidente do tribunal de comarca dá conhecimento do parecer referido no número anterior ao Conselho Superior da Magistratura e à Direcção-Geral da Administração da Justiça. |
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