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Rect. n.º 2/2008, de 28 de Janeiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 _____________________ |
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Declaração de Rectificação n.º 2/2008 | | |
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
Na tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 43.º, onde se lê:
deve ler-se:
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo. |
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