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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 124/2010, de 17/11
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 6ª versão (Lei n.º 68/2013, de 29/08)
- 5ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 3ª versão (DL n.º 124/2010, de 17/11)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 1ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09) | |
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SUMÁRIOAprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 396.º
Aviso prévio |
1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 - Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 399.º, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis.
3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos. |
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