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| Artigo 125.º Competência do juiz |
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Imprimir todo o diploma| Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz de execução das penas:
a) Visitar regularmente e sempre que for necessário ou conveniente os estabelecimentos prisionais da respectiva área de competência territorial, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações; b) Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento; c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias; d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas; e) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja; f) Ordenar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; g) Exercer as demais competências conferidas por lei. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 115/2009, de 12/10 - Lei n.º 40/2010, de 03/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08 -2ª versão: Lei n.º 115/2009, de 12/10 |
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