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| SECÇÃO II
Organização e funcionamento | ||
| Artigo 75.º Funcionamento | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os tribunais judiciais de 1.ª instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri.
2 - Em cada tribunal ou juízo exercem funções um ou mais juízes de direito. 3 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte. 4 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos. 6 - A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. |
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