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| Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A PJ pode dispensar temporariamente a necessidade de revelação da identidade e da qualidade dos seus funcionários de investigação, dos meios materiais e dos equipamentos utilizados.
2 - A PJ pode determinar o uso de um sistema de codificação da identidade e categoria dos funcionários de investigação envolvidos na formalização de actos processuais, sem prejuízo da respectiva descodificação para fins processuais, por determinação da autoridade judiciária competente. 3 - A dispensa temporária de identificação e a codificação a que se referem os números anteriores são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 4 - A autorização da dispensa temporária de identificação e da codificação referida nos números anteriores é da competência do director nacional. |
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