::: DL n.º 48/95, de 15 de Março

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

CIDADÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA

ACTIVIDADE

Início

legislação

Pesquisa num diploma

Legislação

DL n.º 48/95, de 15 de Março

CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995(versão actualizada)

Ver versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
     - 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho)
     - 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30 de Julho)
     - 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro)
     - 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio)
     - 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho)
     - 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto)
     - 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
     - 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto)
     - 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto)
     - 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro)
     - 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
     - 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
     - 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)
     - 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
     - 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18 de Março)
     - 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março)
     - 18ª versão (Rectif. n.º 45/2004, de 05 de Junho)
     - 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)
     - 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
     - 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
     - 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
     - 23ª versão (Rectif. n.º 102/2007, de 31 de Outubro)
     - 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
     - 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro)
     - 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro)
     - 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro)
     - 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro)
     - 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro)
     - 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto)
     - 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
     - 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto)
     - 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto)
     - 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
     - 35ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
     - 36ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril)
     - 37ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03 de Agosto)
     - 38ª versão (Lei n.º 83/2015, de 05 de Agosto)
     - 39ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
     - 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto)
     - 41ª versão (Lei n.º 39/2016, de 19 de Dezembro)
     - 42ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
     - 43ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
     - 44ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
     - 45ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto)
     - 46ª versão (Lei n.º 16/2018, de 27 de Março)
     - 47ª versão (Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto)
     - 48ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro)
     - 49ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06 de Setembro)
     - 50ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
     - 51ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto)
     - 52ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
     - 53ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
     - 54ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro)
     - 55ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
     - 56ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro)
     - 57ª versão (Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio)
     - 58ª versão (Lei n.º 26/2023, de 30 de Maio)
     - 59ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
     - 60ª versão (Lei n.º 45/2023, de 17 de Agosto)
     - 61ª versão (Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro)
     - 62ª versão (Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro)
- 63ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro)

Procurar só no presente diploma:
Expressão exacta Exibir tudo

Exibir todo o diploma

Ir para o art.:

Resultados: 1

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir

SUMÁRIO

_____________________

Artigo 316.º
Violação do segredo de Estado

1 - Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Quem destruir, subtrair ou falsificar informação, facto ou documento, plano ou objeto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 - Se o agente praticar facto descrito nos números anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 4 - Se o agente praticar o facto descrito no n.º 1 através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital ou de qualquer outra natureza é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 5 - Se o agente praticar por negligência os factos referidos nos n.os 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em razão da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos. 6 - Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto - Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de Janeiro	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 48/95, de 15 de Março -2ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto