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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada)

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     - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
     - 2ª versão (Declaração de 31 de Março 1987)
     - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro)
     - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30 de Junho)
     - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto)
     - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30 de Outubro)
     - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01 de Outubro)
     - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28 de Novembro)
     - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
     - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
     - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio)
     - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro)
     - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro)
     - 14ª versão (Rectif. n.º 9-F/2001, de 31 de Março)
     - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)
     - 16ª versão (Rectif. n.º 16/2003, de 29 de Outubro)
     - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
     - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto)
     - 19ª versão (Rectif. n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro)
     - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
     - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
     - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
     - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto)
     - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro)
     - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril)
     - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
     - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril)
     - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho)
     - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro)
     - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro)
     - 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
     - 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
     - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
     - 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto)
     - 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
     - 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro)
     - 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
     - 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
     - 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
     - 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio)
     - 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro)
     - 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06 de Setembro)
     - 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
     - 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
     - 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro)
     - 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
     - 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01 de Agosto)
     - 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro)
- 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto)

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SUMÁRIO

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CAPÍTULO IV
Das escutas telefónicas

Artigo 187.º
Admissibilidade

1 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes: a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores. 2 - A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes: a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título iii do livro ii do Código Penal e previstos na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário; d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal; e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º do Código Penal, bem como contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, previstos no artigo 3.º-A e no n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro; f) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes. 4 - A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra: a) Suspeito ou arguido; b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. 5 - É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime. 6 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1. 8 - Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/95, de 28 de Novembro - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto - Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro -2ª versão: DL n.º 317/95, de 28 de Novembro -3ª versão: Rectif. n.º 105/2007, de 09 de Novembro

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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de Lisboa