Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
  BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
   - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
   - Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto 		Ver versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)
     - 2ª versão (Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto)
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