Legislação   PORTARIA N.º 114/2008, DE 06 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 27.º
Norma revogatória
No que diz respeito às acções previstas no artigo 2.º são revogadas:
a) A Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho;
b) A Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro