1 - Os ficheiros referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º devem ter o formato portable document format (pdf).
2 - Os documentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º devem ser digitalizados em ficheiros de formato portable document format (pdf).

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro