Legislação   LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 10.º
Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira
O comportamento descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 368.º-A do Código Penal e na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro (medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril