1 - São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito.
2 - (Revogado.)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro