Legislação   PORTARIA N.º 10/2008, DE 03 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 36.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro