Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DEC. REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 05 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 69.º
Cancelamento de autorização de residência
Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 108.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o cancelamento de autorização de residência previsto no mesmo artigo opera independentemente de processo de outra natureza, desde que, no respectivo procedimento, seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim único permitir ao beneficiário do reagrupamento familiar a entrada e a residência no País.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro