Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 263-A/2007, DE 23 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Objecto
É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho