Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 159.º
Competência para a execução da decisão
Compete ao SEF dar execução às decisões de expulsão.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho