Legislação
LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 97.º-B
Ponto de Contacto Nacional
Para efeitos da cooperação prevista no artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, é designado como ponto de contacto nacional o SEF.
Aditado pelo seguinte diploma:
Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto