Legislação   DECRETO-LEI N.º 237-A/2006, DE 14 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 16.º
Aquisição por adopção plena
Adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adoptados plenamente por nacional português.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro